HC 1009992 - DECISAO

HC 1009992 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu que as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas sem fundadas razões e com base em denúncia anônima, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas pela teoria dos frutos da árvore envenenada (art.157, §1º CPP), o que inviabilizou a condenação e impôs a absolvição nos termos do art.386, VII do CPP; no STJ, o habeas corpus teve a liminar indeferida por ausência de interesse recursal, uma vez que a nulidade já havia sido reconhecida pela Corte local.

Parties
Paciente: INGLISON ALVES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação n. 0000665-19.2017.8.04.5600)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição Por Ausência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal E Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

INGLISON ALVES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação n. 0000665-19.2017.8.04.5600)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 licitidade de prova obtida com base exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 licitude de ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento
  3. 3 preclusão consumativa da nulidade de busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu que as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas sem fundadas razões e com base em denúncia anônima, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas pela teoria dos frutos da árvore envenenada (art.157, §1º CPP), o que inviabilizou a condenação e impôs a absolvição nos termos do art.386, VII do CPP; no STJ, o habeas corpus teve a liminar indeferida por ausência de interesse recursal, uma vez que a nulidade já havia sido reconhecida pela Corte local.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.