HC 985637 - DECISAO

HC 985637 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); no mérito, o Tribunal de origem corretamente deixou de reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, porque a alegada confissão foi informal, retratada em juízo e não utilizada para formar o convencimento condenatório, não se equiparando à confissão extrajudicial que justificaria a atenuante.

Parties
Paciente: LUCAS RAMOS MARCOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Informal, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Cp), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Informal Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

LUCAS RAMOS MARCOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal admite a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal
  2. 2 Se a atenuante da confissão deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); no mérito, o Tribunal de origem corretamente deixou de reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, porque a alegada confissão foi informal, retratada em juízo e não utilizada para formar o convencimento condenatório, não se equiparando à confissão extrajudicial que justificaria a atenuante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

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