HC 1009907 - DECISAO

HC 1009907 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, havendo omissão do tribunal de origem quanto à alegada nulidade por ausência de presença do paciente na audiência; essa omissão configura supressão de instância e impede o exame da matéria por esta Corte, motivo pelo qual se aplica o entendimento consolidado em precedentes e se indefere a medida liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO APARECIDO POTASIO RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Ausência De Presença Do Acusado Em Audiência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Por Ausência De Presença Do Acusado Em Audiência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

FABIANO APARECIDO POTASIO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 direito de presença do acusado em audiência de instrução e julgamento
  2. 2 nulidade absoluta por ausência de presença do acusado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, havendo omissão do tribunal de origem quanto à alegada nulidade por ausência de presença do paciente na audiência; essa omissão configura supressão de instância e impede o exame da matéria por esta Corte, motivo pelo qual se aplica o entendimento consolidado em precedentes e se indefere a medida liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.