AREsp 2377410 - DECISAO

AREsp 2377410 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundadas razões nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas na busca e as delas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, o que conduz à absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal em face da insuficiência de prova lícita para a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA CIRINO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e absolvendo o agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Nulidade, Absolvição, Justa Causa, Fundada Suspeita
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Pessoal Nulidade Absolvição Justa Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA CIRINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 consequência da desentranhamento de provas ilícitas
  3. 3 absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundadas razões nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas na busca e as delas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, o que conduz à absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal em face da insuficiência de prova lícita para a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e absolvendo o agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a nulidade das provas obtidas na busca pessoal, bem como as delas derivadas.