RHC 208186 - DECISAO

RHC 208186 - DECISAO

O recurso foi negado porque o habeas corpus é via inadequada para revolver alegações de inocência que demandam revolvimento probatório; a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que afasta a análise de nulidades do flagrante; e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelos maus antecedentes do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva que torna insuficientes medidas cautelares alternativas; o alegado atraso para audiência de custódia não tornava a prisão ilegal por não vigorar a norma então.

Parties
Recorrente: DANILO DA SILVA PEREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Conversão De Flagrante, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Conversão De Flagrante +1 more

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Parties

DANILO DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pertinência das drogas ao paciente
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por atuação de guardas municipais
  3. 3 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus é via inadequada para revolver alegações de inocência que demandam revolvimento probatório; a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que afasta a análise de nulidades do flagrante; e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelos maus antecedentes do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva que torna insuficientes medidas cautelares alternativas; o alegado atraso para audiência de custódia não tornava a prisão ilegal por não vigorar a norma então.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se