HC 1009982 - DECISAO

HC 1009982 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o processamento substitutivo do recurso cabível; as buscas e apreensões foram consideradas lícitas diante de denúncia anônima detalhada, da fuga do paciente para o interior do imóvel e dos elementos apreendidos (arma de fogo e droga), e a Corte de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos concretos, sendo inviável o reexame fático-probatório no habeas corpus.

Parties
Paciente: NICOLAS EDUARD MARTINS DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

NICOLAS EDUARD MARTINS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o processamento substitutivo do recurso cabível; as buscas e apreensões foram consideradas lícitas diante de denúncia anônima detalhada, da fuga do paciente para o interior do imóvel e dos elementos apreendidos (arma de fogo e droga), e a Corte de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos concretos, sendo inviável o reexame fático-probatório no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.