AREsp 2162630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal, pericial e circunstâncias da dosimetria), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, havendo nos autos robustas provas que amparam a condenação e a dosimetria aplicada.

Parties
Agravante: FABIO MORAES DA SILVA; Agravado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático, Transnacionalidade, Organização Criminosa
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Dosimetria Da Pena Reexame Fático Transnacionalidade Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

FABIO MORAES DA SILVA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155 e 368, IV, V e VII do CPP por fundamentação em elementos investigativos e depoimentos policiais
  2. 2 controvérsia sobre a dosimetria da pena (fixação da pena-base no mínimo legal vs elevação)
  3. 3 incidência do aumento por transnacionalidade (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal, pericial e circunstâncias da dosimetria), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, havendo nos autos robustas provas que amparam a condenação e a dosimetria aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.