AREsp 2756773 - DECISAO

AREsp 2756773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação defensiva demandaria reexame da matéria fático-probatória, situação vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, estando correta a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CICERO DAVID GOMES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7, STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula N. 7, STJ

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Parties

CICERO DAVID GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de provas para condenação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação defensiva demandaria reexame da matéria fático-probatória, situação vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, estando correta a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.