AREsp 2855396 - DECISAO

AREsp 2855396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita comprovada pela fuga e demais elementos (imagens, lesões); a quantidade de droga apreendida (104,62 g de cocaína) é incompatível com consumo pessoal, de modo que a eventual desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a valoração negativa da conduta social está fundamentada em elemento concreto (comissão de novo crime durante benefício de progressão), e a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na pena aplicada e na reincidência; por fim, a questão das custas deve ser avaliada na execução.

Parties
Recorrente: ADENILDO ALCANTARA SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28/lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Conduta Social, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Busca Pessoal Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28/lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

ADENILDO ALCANTARA SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para busca pessoal diante da fuga do réu
  2. 2 Possibilidade de nulidade das provas por irregularidade na busca pessoal
  3. 3 Aplicação dos critérios do art. 28, §2º da Lei 11.343/2006 para distinção entre tráfico e consumo pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita comprovada pela fuga e demais elementos (imagens, lesões); a quantidade de droga apreendida (104,62 g de cocaína) é incompatível com consumo pessoal, de modo que a eventual desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a valoração negativa da conduta social está fundamentada em elemento concreto (comissão de novo crime durante benefício de progressão), e a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na pena aplicada e na reincidência; por fim, a questão das custas deve ser avaliada na execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial nesta extensão.