HC 973766 - DECISAO

HC 973766 - DECISAO

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão singular e não conhecer do habeas corpus, porquanto não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6) pela Corte estadual foi fundamentada pela quantidade e natureza das drogas e não implicou bis in idem nem exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: FÁBIO DOS PASSOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Singular
Outcome
agravo regimental provido; reconsiderada a decisão singular para não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inc. XX, do RISTJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal, Licitude Da Prova
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal Licitude Da Prova

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Parties

FÁBIO DOS PASSOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em sua fração mínima
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão singular e não conhecer do habeas corpus, porquanto não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6) pela Corte estadual foi fundamentada pela quantidade e natureza das drogas e não implicou bis in idem nem exasperação da pena-base.

Court Disposition

agravo regimental provido; reconsiderada a decisão singular para não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inc. XX, do RISTJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 73/74 para não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inc. XX, do RISTJ.
  • Publique-se.