RHC 215734 - DECISAO

RHC 215734 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque os fatos apurados nas operações 'Caça-Fantasma' e 'Luxor' são distintos, de modo que não se configura a incompetência do Juízo da 5ª Vara Criminal de Vitória; além disso, não há excesso de prazo da prisão preventiva, diante da complexidade do feito, da existência de diversos investigados e recursos, das diligências em andamento e das circunstâncias que justificaram a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: GLEYDSON LUIZ DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incompetência De Juízo, Compartilhamento De Provas, Operação Caça Fantasma, Operação Luxor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incompetência De Juízo +3 more

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Parties

GLEYDSON LUIZ DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 incompetência do juízo por prevenção/competência territorial
  3. 3 validade do compartilhamento de provas obtidas fortuitamente (serendipidade)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque os fatos apurados nas operações 'Caça-Fantasma' e 'Luxor' são distintos, de modo que não se configura a incompetência do Juízo da 5ª Vara Criminal de Vitória; além disso, não há excesso de prazo da prisão preventiva, diante da complexidade do feito, da existência de diversos investigados e recursos, das diligências em andamento e das circunstâncias que justificaram a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.