AREsp 2898557 - DECISAO

AREsp 2898557 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito processual, não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido (desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal ou absolvição) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em depoimentos de policiais e usuários, filmagens e outros elementos que, em conjunto, indicaram a prática de tráfico e afastaram a presunção de uso pessoal.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Decisor/recipiente Da Impugnação: Presidência desta Corte; Interveniente/opinador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Da Presidência Do Stj, Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e, neste juízo, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Revisão Criminal, Aplicação Do Tema 506 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Reexame De Provas Súmula 7/stj Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Decisor/recipiente Da Impugnação

Ministério Público Federal

Interveniente/opinador

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Da Presidência Do Stj, Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a desclassificação da conduta de tráfico para porte para uso pessoal via recurso especial sem reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a presunção de usuário (pequena quantidade de maconha) é absoluta ou relativa e quando pode ser afastada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito processual, não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido (desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal ou absolvição) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em depoimentos de policiais e usuários, filmagens e outros elementos que, em conjunto, indicaram a prática de tráfico e afastaram a presunção de uso pessoal.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, neste juízo, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 245-246 (e-STJ).
  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.