HC 1008889 - DECISAO

HC 1008889 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de abrandamento de regime constituía mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 838.000/MS), sendo tal repetição inadmissível no Superior Tribunal; as demais alegações não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, impedindo a análise por supressão de instância e por se tratar de writ contra acórdão transitado em julgado.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Presunção De Inocência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LEANDRO ALVES TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pretensão de alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 ilegalidade da pena-base

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de abrandamento de regime constituía mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 838.000/MS), sendo tal repetição inadmissível no Superior Tribunal; as demais alegações não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, impedindo a análise por supressão de instância e por se tratar de writ contra acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
  • Publique-se.