HC 1009390 - DECISAO

HC 1009390 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem, após análise minuciosa das provas e das circunstâncias da apreensão (porções fracionadas, declarações de moradores e de outros usuários, denúncia anônima), concluiu pela destinação mercantil da droga, caracterizando tráfico; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que a impetração foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: JEAN DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Tema 506 STF, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Revisão Criminal Tema 506 STF Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JEAN DA SILVA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF sobre presunção relativa de usuário até 40g de cannabis
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para revisar matéria de prova e reexaminar fatos
  3. 3 Critérios para distinção entre porte para consumo e tráfico (quantidade vs circunstâncias)

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem, após análise minuciosa das provas e das circunstâncias da apreensão (porções fracionadas, declarações de moradores e de outros usuários, denúncia anônima), concluiu pela destinação mercantil da droga, caracterizando tráfico; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que a impetração foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal