HC 995975 - DECISAO

HC 995975 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de rádio comunicador, domínio do local pela facção ADA e confissão do paciente de integrar a facção), que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; além disso, a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório e não se demonstrou reformatio in pejus pelo Tribunal local.

Parties
Paciente: JEFFERSON GOMES JUNGER; Corréu: Edson da Silva Bernardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Associação Para O Tráfico (art. 35, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON GOMES JUNGER

Paciente

Edson da Silva Bernardo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) após absolvição do delito de associação (art. 35)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Caracteres que impedem a incidência do redutor (quantidade/natureza das drogas, petrechos para a traficância, integração a facção)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de rádio comunicador, domínio do local pela facção ADA e confissão do paciente de integrar a facção), que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; além disso, a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório e não se demonstrou reformatio in pejus pelo Tribunal local.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.