HC 1009938 - DECISAO

HC 1009938 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o remédio não é meio adequado para reavaliar a prova e promover a desclassificação pretendida; não se demonstrou ilegalidade manifesto ou coação à liberdade de locomoção que justificasse o uso do habeas corpus de ofício, e o acórdão estadual, com base em provas e testemunhos coerentes, fundamentou a condenação por tráfico, além de ter reconhecido prescrição quanto ao art. 12 da Lei 10.826/2003 quando cabível.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE TELES RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo/posse De Entorpecentes, Prescrição, Entrada Forçada Em Domicílio, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo/posse De Entorpecentes Prescrição Entrada Forçada Em Domicílio Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS HENRIQUE TELES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir insuficiência probatória/desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório pela via do habeas corpus
  3. 3 ilegitimidade da entrada forçada em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o remédio não é meio adequado para reavaliar a prova e promover a desclassificação pretendida; não se demonstrou ilegalidade manifesto ou coação à liberdade de locomoção que justificasse o uso do habeas corpus de ofício, e o acórdão estadual, com base em provas e testemunhos coerentes, fundamentou a condenação por tráfico, além de ter reconhecido prescrição quanto ao art. 12 da Lei 10.826/2003 quando cabível.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.