AREsp 2886947 - DECISAO

AREsp 2886947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por ter havido impugnação específica do fundamento atacado e, no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso especial reconhecendo-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Seguiu-se o entendimento de que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas não impedem, por si sós, a aplicação do tráfico privilegiado, podendo contudo modular a fração de redução; no caso concreto foi fixada a redução em 1/2, em razão da quantidade apreendida, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS FELIPE DA SILVA SOUSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo) / Conhecimento Do Agravo Regimental E Reconsideração Com Parcial Provimento Para Reconhecer Minorante E Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Por Ausência De Impugnação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Por Ausência De Impugnação

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Parties

MATHEUS FELIPE DA SILVA SOUSA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo) / Conhecimento Do Agravo Regimental E Reconsideração Com Parcial Provimento Para Reconhecer Minorante E Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração de diminuição da pena com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por ter havido impugnação específica do fundamento atacado e, no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso especial reconhecendo-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Seguiu-se o entendimento de que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas não impedem, por si sós, a aplicação do tráfico privilegiado, podendo contudo modular a fração de redução; no caso concreto foi fixada a redução em 1/2, em razão da quantidade apreendida, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconsiderar a decisão proferida às e-STJ fls. 347/348
  • Conhecer do agravo regimental