HC 1009192 - DECISAO

HC 1009192 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e em circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a majoração da pena-base; assim, a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na ausência de constrangimento ilegal evidenciado.

Parties
Paciente: VALDIR RODRIGUES CARDOZO JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmulas/stj E STF

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Parties

VALDIR RODRIGUES CARDOZO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado diante da quantidade e natureza das drogas
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 440/STJ e 718/STF quanto ao regime prisional
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e em circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a majoração da pena-base; assim, a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na ausência de constrangimento ilegal evidenciado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.