REsp 2207397 - DECISAO

REsp 2207397 - DECISAO

Declarou-se a nulidade das provas oriundas da busca pessoal e domiciliar porque a busca não se apoiou em fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP, sendo insuficientes elementos como o mero nervosismo ao avistar agentes para legitimar a revista; por outro lado, a questão relativa ao não oferecimento do ANPP não foi prequestionada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Samira Cristine Vieira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf) / Decisão Em Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para declarar nulas as provas oriundas da busca pessoal e domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Crime Permanente, ANPP E Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Crime Permanente +1 more

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Parties

Samira Cristine Vieira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf) / Decisão Em Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 não oferecimento do ANPP e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Declarou-se a nulidade das provas oriundas da busca pessoal e domiciliar porque a busca não se apoiou em fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP, sendo insuficientes elementos como o mero nervosismo ao avistar agentes para legitimar a revista; por outro lado, a questão relativa ao não oferecimento do ANPP não foi prequestionada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para declarar nulas as provas oriundas da busca pessoal e domiciliar.

Orders

  • Declarar nulas as provas oriundas da busca pessoal e domiciliar.
  • Intimem-se.