HC 965961 - DECISAO

HC 965961 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória na ação penal torna prejudicado o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva originalmente decretada, por constituir novo título a justificar a custódia processual; por esse fundamento, o Superior Tribunal de Justiça declarou prejudicado o writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, remetendo a análise dos fundamentos da custódia ao juízo competente e aos recursos próprios.

Parties
Paciente: MAURICIO GABRIEL ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença Condenatória, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Presunção De Inocência Excesso De Prazo Superveniência De Sentença Condenatória Custódia Cautelar

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Parties

MAURICIO GABRIEL ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (alegado pelo impetrante)
  2. 2 presença de indícios e risco à ordem pública conforme acórdão de origem
  3. 3 alegação de excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória na ação penal torna prejudicado o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva originalmente decretada, por constituir novo título a justificar a custódia processual; por esse fundamento, o Superior Tribunal de Justiça declarou prejudicado o writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, remetendo a análise dos fundamentos da custódia ao juízo competente e aos recursos próprios.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se