HC 838863 - DECISAO

HC 838863 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus porque a impetração exige revolvimento probatório (inadmissível na via estreita do writ) e não se demonstrou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi lastreado por fundadas razões (denúncia especificada, diligência e disparos contra a guarnição) e a dosimetria da pena foi fundamentada de modo idôneo, razão pela qual não cabe anulação das provas nem redução da pena neste remédio.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME VELOSO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUIZ GUILHERME VELOSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas por invasão de domicílio
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisão de dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus porque a impetração exige revolvimento probatório (inadmissível na via estreita do writ) e não se demonstrou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi lastreado por fundadas razões (denúncia especificada, diligência e disparos contra a guarnição) e a dosimetria da pena foi fundamentada de modo idôneo, razão pela qual não cabe anulação das provas nem redução da pena neste remédio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se