HC 1006552 - DECISAO

HC 1006552 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manifestamente inadequado diante da interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo ato judicial, caracterizando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, a Corte não examina o mérito das alegações relativas ao redutor e ao regime, e a impetração é considerada prematura, nos termos dos precedentes citados e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS ALBERTO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/inhabilitação Do Writ (inadmissível)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissível)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Quando Há Recurso Próprio Em Processamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissibilidade De Habeas Corpus Quando Há Recurso Próprio Em Processamento

Case Brief

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Parties

MATEUS ALBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/inhabilitação Do Writ (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manifestamente inadequado diante da interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo ato judicial, caracterizando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, a Corte não examina o mérito das alegações relativas ao redutor e ao regime, e a impetração é considerada prematura, nos termos dos precedentes citados e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.