HC 998139 - DECISAO

HC 998139 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente (art. 105, I, 'e' da CF); não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; além disso, na via do habeas corpus é vedado reexaminar o contexto fático-probatório para fins de reconhecer a redução do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, e a quantidade de droga apreendida justificou o estabelecimento do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WILLINGTON TORO VALDERRAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1525926-98.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ +3 more

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Parties

WILLINGTON TORO VALDERRAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1525926-98.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício e vedação à revisão de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente (art. 105, I, 'e' da CF); não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; além disso, na via do habeas corpus é vedado reexaminar o contexto fático-probatório para fins de reconhecer a redução do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, e a quantidade de droga apreendida justificou o estabelecimento do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.