HC 969741 - DECISAO

HC 969741 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser medida inadequada à reanálise do conjunto fático-probatório e por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a nulidade das provas com base em fundadas razões para ingresso domiciliar e manteve a dosimetria da pena e o afastamento do tráfico privilegiado em razão de maus antecedentes e elementos de habitualidade, não havendo constrangimento ilegal no regime fechado fixado.

Parties
Paciente: RICHARD FERNANDO CAMPOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Mau Antecedente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RICHARD FERNANDO CAMPOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser medida inadequada à reanálise do conjunto fático-probatório e por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a nulidade das provas com base em fundadas razões para ingresso domiciliar e manteve a dosimetria da pena e o afastamento do tráfico privilegiado em razão de maus antecedentes e elementos de habitualidade, não havendo constrangimento ilegal no regime fechado fixado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se