AREsp 2906010 - DECISAO

AREsp 2906010 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ nem apresentou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, exigência necessária nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, impedindo o exame do mérito do recurso especial; por esse motivo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CHARLENE CUSTODIO CARVALHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CHARLENE CUSTODIO CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ nem apresentou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, exigência necessária nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, impedindo o exame do mérito do recurso especial; por esse motivo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.