AREsp 2936146 - DECISAO

AREsp 2936146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicam reexame do material fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo a decisão originária amparada na convergência das provas (apreensão, exames periciais e depoimentos policiais).

Parties
Agravante: LUCAS DE ALVARENGA SIMÕES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Prova Policial, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Prova Policial Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS DE ALVARENGA SIMÕES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 caracterização do crime de tráfico de drogas com base em apreensão, quantidade e depoimentos policiais
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicam reexame do material fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo a decisão originária amparada na convergência das provas (apreensão, exames periciais e depoimentos policiais).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.