RHC 205821 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de matéria que exige aprofundada incursão probatória e por implicar reexame do processo de conhecimento, o que configuraria supressão de instância, aplicando-se o comando do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WEMERSON WILSON DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Intimação, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Intimação Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

WEMERSON WILSON DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação/publicação
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria de fato e prova
  3. 3 vedação ao reexame de questão não enfrentada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de matéria que exige aprofundada incursão probatória e por implicar reexame do processo de conhecimento, o que configuraria supressão de instância, aplicando-se o comando do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.