HC 1005737 - DECISAO

HC 1005737 - DECISAO

O pedido de reconsideração não é conhecido por ausência de previsão legal; o meio adequado para impugnar o indeferimento liminar do habeas corpus é o agravo regimental, que não foi interposto; não é possível converter o pedido em agravo regimental por ter sido apresentado após o quinquídio; ademais, fatos novos devem ser primeiramente analisados pelas instâncias originárias, sendo vedada a supressão de instância; por esses motivos, não conheço do pedido.

Parties
Paciente: Jose Henrique Siqueira Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade, Pedido De Reconsideração, Fatos Novos, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Súmula 691/stf
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Parties

Jose Henrique Siqueira Fernandes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade jurídica de pedido de reconsideração após indeferimento liminar
  2. 2 meio processual adequado para impugnar indeferimento liminar (agravo regimental)
  3. 3 preclusão temporal (quinquídio) e impossibilidade de conversão do pedido em agravo regimental

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não é conhecido por ausência de previsão legal; o meio adequado para impugnar o indeferimento liminar do habeas corpus é o agravo regimental, que não foi interposto; não é possível converter o pedido em agravo regimental por ter sido apresentado após o quinquídio; ademais, fatos novos devem ser primeiramente analisados pelas instâncias originárias, sendo vedada a supressão de instância; por esses motivos, não conheço do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.