HC 979636 - DECISAO

HC 979636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; subsidiariamente, verifica-se que, nos limites da cognição do habeas corpus, não há ilegalidade manifesta nas diligências policiais (autorização para ingresso e fundada suspeita comprovadas nos autos) e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada em razão da reincidência, de modo que não há constrangimento ilegal patente a ser sanado pela via eleita.

Parties
Paciente: LUCIANO FREITAS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000555-27.2024.8.11.0050); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova Por Ingresso Domiciliar, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (minorante), Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Por Ingresso Domiciliar Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (minorante) +1 more

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Parties

LUCIANO FREITAS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000555-27.2024.8.11.0050)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitui revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade ou validade do ingresso domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; subsidiariamente, verifica-se que, nos limites da cognição do habeas corpus, não há ilegalidade manifesta nas diligências policiais (autorização para ingresso e fundada suspeita comprovadas nos autos) e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada em razão da reincidência, de modo que não há constrangimento ilegal patente a ser sanado pela via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus