AREsp 2897425 - DECISAO

AREsp 2897425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após análise da dosimetria e das circunstâncias do caso (quantidade de droga, confissão, condição de 'mula', modus operandi), reconheceu-se o tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, mas a redução foi fixada no patamar mínimo de 1/6 em razão do auxílio consciente ao crime organizado e da gravidade concreta, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 486 dias-multa.

Parties
Agravante: ESTELLA TAYNARA TOMASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Regime Prisional

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Parties

ESTELLA TAYNARA TOMASI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena (1/6 vs 2/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise da dosimetria e das circunstâncias do caso (quantidade de droga, confissão, condição de 'mula', modus operandi), reconheceu-se o tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, mas a redução foi fixada no patamar mínimo de 1/6 em razão do auxílio consciente ao crime organizado e da gravidade concreta, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 486 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Redimensionar a pena da agravante para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão