HC 1009921 - DECISAO

HC 1009921 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por caráter substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, mas, verificando-se ilegalidade flagrante na negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas baseada apenas na quantidade apreendida sem outros elementos que demonstrem dedicação ao tráfico, concedeu-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reindividualize a pena observando os termos desta decisão.

Parties
Paciente: WILLIAM PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Individuação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Parties

WILLIAM PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por caráter substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, mas, verificando-se ilegalidade flagrante na negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas baseada apenas na quantidade apreendida sem outros elementos que demonstrem dedicação ao tráfico, concedeu-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reindividualize a pena observando os termos desta decisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.