REsp 2070433 - DECISAO

REsp 2070433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos e fundados que autorizavam o ingresso domiciliar em razão de situação flagrancial e de razões anteriores à entrada; as provas recolhidas não foram declaradas nulas por essa razão; a minorante do art.33, §4º foi afastada em face da quantidade e variedade de drogas, indícios de ascensão hierárquica e dedicação habitual ao tráfico; e o regime inicial fechado foi mantido pela gravidade concreta dos fatos e natureza das drogas apreendidas.

Parties
Recorrente: RONALDO SMANIOTTO DO NASCIMENTO; Corréu: NATHAN EDMAR SANTOS DA SILVA; Corréu: HAROLDO FIRMINO DA SILVA; Corréu: DOUGLAS LEMES DINIZ; Corréu: ADÃO JOSÉ DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

RONALDO SMANIOTTO DO NASCIMENTO

Recorrente

NATHAN EDMAR SANTOS DA SILVA

Corréu

HAROLDO FIRMINO DA SILVA

Corréu

DOUGLAS LEMES DINIZ

Corréu

ADÃO JOSÉ DOS SANTOS NETO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada dos policiais no domicílio e nulidade das provas por suposta invasão ilícita
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos e fundados que autorizavam o ingresso domiciliar em razão de situação flagrancial e de razões anteriores à entrada; as provas recolhidas não foram declaradas nulas por essa razão; a minorante do art.33, §4º foi afastada em face da quantidade e variedade de drogas, indícios de ascensão hierárquica e dedicação habitual ao tráfico; e o regime inicial fechado foi mantido pela gravidade concreta dos fatos e natureza das drogas apreendidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.