HC 1009765 - DECISAO

HC 1009765 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade exigindo concessão de ofício: o acórdão impugnado afastou corretamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ante a existência de reincidência e de elementos concretos indicativos de dedicação à atividade delituosa, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: VITOR LUIZ RAMOS BATISTA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência Habeas Corpus Dosimetria Revisão Criminal

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Parties

VITOR LUIZ RAMOS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na hipótese de reincidência
  3. 3 possibilidade de afastamento da benesse por condenação anterior de menor potencial ofensivo

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade exigindo concessão de ofício: o acórdão impugnado afastou corretamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ante a existência de reincidência e de elementos concretos indicativos de dedicação à atividade delituosa, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal