HC 788472 - ACORDAO

HC 788472 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sendo, assim, substitutivo de revisão criminal, matéria incognoscível nesta Corte por ausência de inauguração da competência do STJ, conforme jurisprudência pacífica; portanto, o pedido não foi conhecido e o recurso foi desprovado.

Parties
Paciente: THIAGO FAVORETO CANGUSSU GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Por Turma Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Anterior Não Conhecida
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão
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Parties

THIAGO FAVORETO CANGUSSU GOMES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Por Turma Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Anterior Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus apresentado após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar revisão criminal
  3. 3 Ilicitiedade das provas decorrentes de interceptação telefônica fundamentada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sendo, assim, substitutivo de revisão criminal, matéria incognoscível nesta Corte por ausência de inauguração da competência do STJ, conforme jurisprudência pacífica; portanto, o pedido não foi conhecido e o recurso foi desprovado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.