AREsp 2648495 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental porque ficou demonstrada a premissa equivocada quanto à alegada falta de indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF), o que permitiu o exame da tese relativa ao art.59 do CP; contudo, não houve violação do art.59, pois a majoração da pena-base foi justificada por circunstâncias judiciais e por antecedente com trânsito em julgado posterior à data do crime, conforme jurisprudência do STJ; a alegação de violação do art.33 da Lei de Drogas esbarra na Súmula 7 do STJ porque a parte não indicou premissa fática específica a ser revalorada; e a alegação relativa ao §4º do art.33 não foi impugnada quanto a fundamentação apontada pela decisão...

Parties
Agravante: ADEARES DIAS SOUTO JUNIOR; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

ADEARES DIAS SOUTO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por suposta falta de indicação dos pedidos relativos a dispositivos federais
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  3. 3 violação do art. 33 da Lei 11.343/2006 e impossibilidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental porque ficou demonstrada a premissa equivocada quanto à alegada falta de indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF), o que permitiu o exame da tese relativa ao art.59 do CP; contudo, não houve violação do art.59, pois a majoração da pena-base foi justificada por circunstâncias judiciais e por antecedente com trânsito em julgado posterior à data do crime, conforme jurisprudência do STJ; a alegação de violação do art.33 da Lei de Drogas esbarra na Súmula 7 do STJ porque a parte não indicou premissa fática específica a ser revalorada; e a alegação relativa ao §4º do art.33 não foi impugnada quanto a fundamentação apontada pela decisão...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento