HC 995839 - ACORDAO

HC 995839 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se examinada por este Tribunal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova ou substituir revisão criminal quando não há análise de mérito nesta Corte.

Parties
Agravante: HEYRON VICENTE DA SILVA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Roubo Circunstanciado, Absolvição, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Roubo Circunstanciado Absolvição Supressão De Instância Revisão Criminal +1 more

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Parties

HEYRON VICENTE DA SILVA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 matéria de absolvição não analisada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra sentença transitada em julgado
  3. 3 imprópria via do writ para reexame do acervo fático-probatório e da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se examinada por este Tribunal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova ou substituir revisão criminal quando não há análise de mérito nesta Corte.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada