HC 970852 - ACORDAO

HC 970852 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo os autos, a revista pessoal foi precedida de fundada suspeita: o acusado empreendeu fuga repentina ao avistar a guarnição, estava em área conhecida pelo tráfico e portava uma bolsa na qual foram encontradas drogas; ademais, aplica‑se a tese do STF no RE n. 608.588/SP (Tema 656) acerca da possibilidade de atuação em policiamento ostensivo e comunitário pelas Guardas Municipais, razão pela qual as provas não foram consideradas ilícitas.

Parties
Agravante/paciente: JONNY ANDERSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Fundada Suspeita, Policiamento Ostensivo E Comunitário, Ilegalidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Fundada Suspeita Policiamento Ostensivo E Comunitário +1 more

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Parties

JONNY ANDERSON DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita
  2. 2 Se a fuga repentina ao avistar guarnição configura fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 Constitucionalidade do exercício de policiamento ostensivo e comunitário pelas Guardas Municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo os autos, a revista pessoal foi precedida de fundada suspeita: o acusado empreendeu fuga repentina ao avistar a guarnição, estava em área conhecida pelo tráfico e portava uma bolsa na qual foram encontradas drogas; ademais, aplica‑se a tese do STF no RE n. 608.588/SP (Tema 656) acerca da possibilidade de atuação em policiamento ostensivo e comunitário pelas Guardas Municipais, razão pela qual as provas não foram consideradas ilícitas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.