HC 967245 - ACORDAO

HC 967245 - ACORDAO

Embora existam fundamentos concretos aptos a justificar a prisão preventiva, a paciente, mãe de criança de 2 anos, primária e imputada por crime sem violência ou grave ameaça, preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP) e não se demonstraram circunstâncias excepcionalíssimas que impedissem o benefício; por isso o agravo regimental foi negado e mantida a conversão para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LETÍCIA DINIZ ROCHA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de LETÍCIA DINIZ ROCHA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Crimes Sem Violência Ou Grave Ameaça, Proteção De Crianças
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Crimes Sem Violência Ou Grave Ameaça Proteção De Crianças

Case Brief

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Parties

LETÍCIA DINIZ ROCHA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Requisitos e fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Se a apreensão de drogas na residência configura situação excepcionalíssima que impede a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Embora existam fundamentos concretos aptos a justificar a prisão preventiva, a paciente, mãe de criança de 2 anos, primária e imputada por crime sem violência ou grave ameaça, preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP) e não se demonstraram circunstâncias excepcionalíssimas que impedissem o benefício; por isso o agravo regimental foi negado e mantida a conversão para prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de LETÍCIA DINIZ ROCHA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de LETÍCIA DINIZ ROCHA.