HC 996510 - ACORDAO

HC 996510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo risco de reiteração delitiva (envolvimento em tráfico de drogas e antecedentes), sendo medidas cautelares diversas da prisão insuficientes, e porque a custódia foi adequada ao regime semiaberto pela determinação de transferência para unidade com regime semiaberto.

Parties
Agravante: MATHEUS FILIPE TEIXEIRA BARBOSA; Co Réu: MÁRCIO ANTÔNIO VENÂNCIO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido (negou provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

MATHEUS FILIPE TEIXEIRA BARBOSA

Agravante

MÁRCIO ANTÔNIO VENÂNCIO ROCHA

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto
  3. 3 Possibilidade de recorrer em liberdade (direito de recorrer em liberdade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo risco de reiteração delitiva (envolvimento em tráfico de drogas e antecedentes), sendo medidas cautelares diversas da prisão insuficientes, e porque a custódia foi adequada ao regime semiaberto pela determinação de transferência para unidade com regime semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negou provimento ao recurso)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão denegatória da ordem de habeas corpus e, por consequência, a prisão preventiva do agravante