REsp 2191941 - DECISAO

REsp 2191941 - DECISAO

Havendo apreensão de 5 g de cocaína em pequenas porções e ausência de elementos concretos que indiquem finalidade comercial (não houve flagrante de venda, nem apreensão de petrechos de tráfico), a condenação por tráfico (art. 33) não se sustentou com a segurança necessária; trata‑se de fato já provado cuja revaloração permite a desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), em observância ao princípio in dubio pro reo e sem violar a vedação à simples revisão de fatos quando a questão é jurídica sobre fatos incontroversos.

Parties
Recorrente: FÁBIO CLAYTON BATISTA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação Penal, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Penal Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Decisão

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Parties

FÁBIO CLAYTON BATISTA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Insuficiência de provas quanto à destinação comercial da substância apreendida
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de 5 g de cocaína em pequenas porções e ausência de elementos concretos que indiquem finalidade comercial (não houve flagrante de venda, nem apreensão de petrechos de tráfico), a condenação por tráfico (art. 33) não se sustentou com a segurança necessária; trata‑se de fato já provado cuja revaloração permite a desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), em observância ao princípio in dubio pro reo e sem violar a vedação à simples revisão de fatos quando a questão é jurídica sobre fatos incontroversos.

Court Disposition

Recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e desclassificar a conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.