HC 1009997 - DECISAO

HC 1009997 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia, por entender que, no caso concreto, não se demonstrou a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; assim, a prova obtida na abordagem mostra-se ilícita e insuficiente para o recebimento da denúncia, justificando a restauração da decisão de rejeição.

Parties
Paciente: ISABELLE INGRYD DE OLIVEIRA SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (RESE n. 0541297-02.2024.8.04.0001); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus, porém concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia nos autos n. 0541297-02.2024.8.04.0001.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Justa Causa, Nulidade De Provas, Rejeição Da Denúncia, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Justa Causa Nulidade De Provas Rejeição Da Denúncia Art. 244 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISABELLE INGRYD DE OLIVEIRA SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (RESE n. 0541297-02.2024.8.04.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais militares
  2. 2 Validade das provas apreendidas e consequências perante a denúncia
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia, por entender que, no caso concreto, não se demonstrou a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; assim, a prova obtida na abordagem mostra-se ilícita e insuficiente para o recebimento da denúncia, justificando a restauração da decisão de rejeição.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, porém concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia nos autos n. 0541297-02.2024.8.04.0001.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia nos autos n. 0541297-02.2024.8.04.0001 (2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Manaus)
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias