HC 962429 - DECISAO

HC 962429 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de instrumento empregado como substituto de recurso próprio/revisão e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão estadual fundamentou, com base em prova indiciária e circunstâncias do flagrante (28 porções embaladas, dinheiro e testemunhos sobre conduta anterior), a conclusão sobre o propósito mercantil, tornando inviável, na via estreita do habeas, o reexame fático-probatório necessário à desclassificação.

Parties
Paciente: BRUNO CAINÃ DOS SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Prova Indiciária, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Prova Indiciária Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BRUNO CAINÃ DOS SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 valoração de prova indiciária versus necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de instrumento empregado como substituto de recurso próprio/revisão e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão estadual fundamentou, com base em prova indiciária e circunstâncias do flagrante (28 porções embaladas, dinheiro e testemunhos sobre conduta anterior), a conclusão sobre o propósito mercantil, tornando inviável, na via estreita do habeas, o reexame fático-probatório necessário à desclassificação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal