HC 1009821 - DECISAO

HC 1009821 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque, em regra, não substitui o recurso cabível; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, pois a busca pessoal e veicular foi realizada com fundamento em denúncia anônima especificada (veículo e placa) e em verificação de comportamento suspeito, o que constituiu fundada suspeita autoritativa para a diligência, tornando lícito o procedimento policial e não demonstrada nulidade.

Parties
Paciente: KLEBER RICARDO DE ARRUDA; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Flagrante, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Nulidade
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Parties

KLEBER RICARDO DE ARRUDA

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e veicular decorrente de denúncia anônima e fundada suspeita
  2. 2 cabimento do habeas corpus diante de recurso cabível (substituição do recurso por HC)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de HC de ofício

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque, em regra, não substitui o recurso cabível; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, pois a busca pessoal e veicular foi realizada com fundamento em denúncia anônima especificada (veículo e placa) e em verificação de comportamento suspeito, o que constituiu fundada suspeita autoritativa para a diligência, tornando lícito o procedimento policial e não demonstrada nulidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se