HC 988320 - DECISAO

HC 988320 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: havia informações prévias sobre o envolvimento do paciente com o tráfico e com facção criminosa, sua reação nervosa ao ver a polícia fortaleceu a fundada suspeita, os genitores autorizaram a entrada no imóvel, foram apreendidas drogas e material indicativo de comércio ilícito, e a verificação da ausência de dedicação a atividades criminosas (requisito do art.33, §4º) exigiria revolvimento probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LUIS MIGUEL FONTENELLE DOS SANTOS MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Prova, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegitimidade De Prova Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIS MIGUEL FONTENELLE DOS SANTOS MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: havia informações prévias sobre o envolvimento do paciente com o tráfico e com facção criminosa, sua reação nervosa ao ver a polícia fortaleceu a fundada suspeita, os genitores autorizaram a entrada no imóvel, foram apreendidas drogas e material indicativo de comércio ilícito, e a verificação da ausência de dedicação a atividades criminosas (requisito do art.33, §4º) exigiria revolvimento probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.