HC 1008933 - DECISAO

HC 1008933 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta na decisão atacada; os autos demonstram prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de quantidade relevante e diversa de entorpecentes, tentativa de evasão e reincidência específica, configurando risco à ordem pública e a necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 310 II, 312 e 313 I do CPP; a liminar em habeas corpus é excepcional e não cabe ser concedida sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: EDUARDO BARRETO NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reincidência Medidas Cautelares +3 more

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Parties

EDUARDO BARRETO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão de prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta na decisão atacada; os autos demonstram prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de quantidade relevante e diversa de entorpecentes, tentativa de evasão e reincidência específica, configurando risco à ordem pública e a necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 310 II, 312 e 313 I do CPP; a liminar em habeas corpus é excepcional e não cabe ser concedida sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de concessão de habeas corpus
  • Intimem-se