RHC 217536 - DECISAO

RHC 217536 - DECISAO

Denegada a ordem porque o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente: materialidade comprovada por laudos e autos de apreensão, indícios de autoria decorrentes do flagrante e do monitoramento policial, e fundado risco à ordem pública em razão de indícios de envolvimento com organização criminosa e reiteração delitiva; além disso, não é cabível no habeas corpus o reexame de matéria fática nem se demonstrou nulidade da prisão em flagrante por ausência de instrução probatória apresentada pela defesa.

Parties
Recorrente/impetrante: GUILHERME DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu/custodiado: EULLER; Corréu/custodiado: LIA INGRID; Corréu/custodiado: BRUNA; Corréu/custodiado: ROMÁRIO; Custodiado/usuário: MARCOS FELIPE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça Para Julgamento
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Reincidência E Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

EULLER

Corréu/custodiado

LIA INGRID

Corréu/custodiado

BRUNA

Corréu/custodiado

ROMÁRIO

Corréu/custodiado

MARCOS FELIPE DE SOUZA

Custodiado/usuário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por inexistência de situação flagrancial

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente: materialidade comprovada por laudos e autos de apreensão, indícios de autoria decorrentes do flagrante e do monitoramento policial, e fundado risco à ordem pública em razão de indícios de envolvimento com organização criminosa e reiteração delitiva; além disso, não é cabível no habeas corpus o reexame de matéria fática nem se demonstrou nulidade da prisão em flagrante por ausência de instrução probatória apresentada pela defesa.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal