AREsp 2778444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem estão fundamentadas no conjunto fático-probatório (depoimentos policiais ratificados, quantidade de 503,82g, ocultação, tentativa de descarte e antecedentes por tráfico), justificando a condenação por tráfico e a dosimetria aplicada; as alegações defensivas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e não há reconhecimento de confissão espontânea nem preenchimento dos requisitos do tráfico privilegiado.

Parties
Recorrente: RENATO APARECIDO DA SILVA MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Próprio, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Próprio Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RENATO APARECIDO DA SILVA MANOEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 Redução da pena-base em razão da quantidade apreendida
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem estão fundamentadas no conjunto fático-probatório (depoimentos policiais ratificados, quantidade de 503,82g, ocultação, tentativa de descarte e antecedentes por tráfico), justificando a condenação por tráfico e a dosimetria aplicada; as alegações defensivas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e não há reconhecimento de confissão espontânea nem preenchimento dos requisitos do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.