AREsp 2862247 - DECISAO

AREsp 2862247 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo regimental e conheceu-se o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto probatório (buscas e apreensões, apreensão de maconha e dinheiro, balança, câmeras, interceptações telefônicas e depoimentos), concluíram de forma fundamentada pela existência de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) e qualquer alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, validou-se a valoração do testemunho policial.

Parties
Agravante: ELTON JOHN CASTILHOS XAVIER; Agravante: JONATHAS ELIAS CASTILHOS XAVIER; Agravante: MARIA ISABEL DE CASTILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Valoração De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Valoração De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Juízo De Retratação

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Parties

ELTON JOHN CASTILHOS XAVIER

Agravante

JONATHAS ELIAS CASTILHOS XAVIER

Agravante

MARIA ISABEL DE CASTILHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental à luz da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 se há provas suficientes para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 se há prova do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo regimental e conheceu-se o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto probatório (buscas e apreensões, apreensão de maconha e dinheiro, balança, câmeras, interceptações telefônicas e depoimentos), concluíram de forma fundamentada pela existência de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) e qualquer alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, validou-se a valoração do testemunho policial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.023-2.024.
  • Publique-se e intimem-se.