HC 1010268 - DECISAO

HC 1010268 - DECISAO

Parties
Paciente: KAIQUE ANGELUCCI GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca E Apreensão, Ilegalidade Das Provas, Regime Prisional, Perdimento De Dinheiro, Delação Premiada
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Parties

KAIQUE ANGELUCCI GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas a partir de abordagem e busca pessoal
  3. 3 validação da apreensão e materialidade das drogas