AREsp 2836451 - DECISAO

AREsp 2836451 - DECISAO

O STJ concluiu que, ante a quantidade aproximada de 397 g de entorpecentes e a jurisprudência da Corte no sentido de que quantidade não acentuada inferior a 500 g e a ausência de elementos concretos que indiquem dedicação à atividade autorizam a fixação da minorante do tráfico privilegiado no seu grau máximo, impõe-se aplicar a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos a critério do juízo da execução.

Parties
Agravante: VINICIUS AUGUSTO MOREIRA; Apelante: Ministério Público; Defesa: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS AUGUSTO MOREIRA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação do quantum da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, ante a quantidade aproximada de 397 g de entorpecentes e a jurisprudência da Corte no sentido de que quantidade não acentuada inferior a 500 g e a ausência de elementos concretos que indiquem dedicação à atividade autorizam a fixação da minorante do tráfico privilegiado no seu grau máximo, impõe-se aplicar a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos a critério do juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a critério do Juízo da Execução Penal.